Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.