clausula resolutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE.

Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no CPC, art. 561. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp . 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

3 - STJ Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Validade.

«Validade e eficácia de sua previsão em contrato que, embora tendente a conduzir a alienação de imóvel, não configura compromisso de compra e venda.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

válida a utilização da via possessória para reaver bem doado com encargo e cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento das condições estipuladas, tornando injusta a posse exercida pelo donatário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO PELA PARTE INOCENTE - ESCOLHA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DE CONSIDERAR RESOLVIDO O CONTRATO CONTRA A VONTADE DO AUTOR - ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

cláusula resolutiva contratual expressa, que incide quando ocorrido o inadimplemento nela previsto, não impõe a resolução do negócio como um efeito automático inexorável, como se não deixasse à parte inocente a alternativa de manter o vínculo contratual para exigir o cumprimento específico das prestações inadimplidas. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.

8 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

10 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)

11 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Cláusula resolutiva tácita. Presente nos contratos bilaterais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel. Clausula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES PEDAGÓGICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADIMPLEMENTO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE DETÉM FORÇA PROBATÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AFASTAMENTO. TOLERÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA BENEFICIAR A RÉ POR SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCELAS POSTERIORES À INADIMPLÊNCIA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada por empresa de monitoramento eletrônico em face de contratante inadimplente, pleiteando o pagamento das contraprestações vencidas e da restituição de equipamentos não devolvidos após a rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) efetiva prestação dos serviços pela autora; e b) obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao mês de inadimplência em razão da cláusula resolutiva expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ônus da prova da prestação dos serviços cabe à autora, que logrou demonstrá-la por meio de documentos como relatórios de monitoramento e ordens de serviço.3.2. A cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato, não pode ser aplicada no caso. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme CPC, art. 835, XII.  ... (Continua)

20 - TJSP Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.