Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES PEDAGÓGICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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