Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADIMPLEMENTO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE DETÉM FORÇA PROBATÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AFASTAMENTO. TOLERÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA BENEFICIAR A RÉ POR SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCELAS POSTERIORES À INADIMPLÊNCIA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada por empresa de monitoramento eletrônico em face de contratante inadimplente, pleiteando o pagamento das contraprestações vencidas e da restituição de equipamentos não devolvidos após a rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) efetiva prestação dos serviços pela autora; e b) obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao mês de inadimplência em razão da cláusula resolutiva expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ônus da prova da prestação dos serviços cabe à autora, que logrou demonstrá-la por meio de documentos como relatórios de monitoramento e ordens de serviço.3.2. A cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato, não pode ser aplicada no caso. ... (Continua)