clausula de exclusividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Contrato de representação comercial. Cláusula de exclusividade. Lei 4.886/1965, art. 27. Lei 8.420/1992.

«Mesmo após a alteração do Lei 4.886/1965, art. 27, perpetrada pela Lei 8.420/1992, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Contrato de fornecimento de combustível. Cláusula de exclusividade. Validade. Direito concorrencial. Alcance limitado. Prevalência do ajuste. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, reconhecendo a validade da cláusula de exclusividade e condenando a ré ao pagamento de R$ 9.600,00, com correção monetária e juros. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Agência de Restaurantes On-line. As autoras alegam que a cláusula de exclusividade contratual foi abusiva e descumprida pela ré, que não cumpriu com os benefícios prometidos, resultando em prejuízos materiais de aproximadamente R$ 77.500,00. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em danos materiais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a abusividade da cláusula de exclusividade e (ii) apurar a responsabilidade pelo descumprimento contratual, incluindo a legitimidade da aplicação de multa e retenção de valores pela ré. III. Razões de Decidir: Não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empresa ré. Os contratos entabulados entre as partes previam cláusula de exclusividade que foi inadimplida pelas apelantes que, inclusive, confessaram o não cumprimento, o que tornou justificável a aplicação de multa e retenção de valores, conforme o avençado entre as partes. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; CC, arts. 411, 422; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, 85, § 11º... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Em contrato de corretagem sem cláusula de exclusividade, é imprescindível que o corretor comprove que sua atuação foi direta, útil e eficaz para a concretização do negócio, sob pena de não fazer jus à comissão. A mera realização de tratativas iniciais, sem demonstração de efetiva aproximação entre as partes, não gera direito à remuneração pela corretagem. A ausência de cláusula de exclusividade transfere ao corretor o risco de concorrência, afastando qualquer presunção de má-fé por parte dos contratantes na condução de negociações paralelas.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Empregada bancária. Horas extras além da sexta diária. Enquadramento no CLT, art. 224. Cláusula de exclusividade inválida.

«Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) que a autora foi admitida junto ao Banco, na condição de estagiária, em 01/09/2004; b) que,posteriormente passou a exercer a função de «Assistente Jurídico, tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula de exclusividade quanto ao exercício de atividades jurídicas pela autora junto ao Banco réu; c) e que «somente em setembro de 2007 foi que a reclamante obteve inscrição no Conselho Secional da Ordem dos Advogados (pág. 1964). Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), verifica-se que, à época em que foi firmado o referido Termo de Aditamento, a autora nem sequer estava inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, razão por que não poderia ter assinado documento que vinculasse suas atividades como advogada ao Banco réu. Isso porque, possuir inscrição junto à OAB é condição sine qua non tanto para ser contratada pelo empregador efetivamente como advogada, quanto para firmar com este documento autorizador da exclusividade de seus serviços naquela função. Assim, entende-se por inválida aquela cláusula de exclusividade celebrada entre as partes, para fins de atuação da autora como advogada do Banco dessa forma, e tendo em vista que a Corte Regional registrou ser incontroverso nos autos que a autora exercia jornada de oito horas diárias a partir de 14/11/2005, correta a decisão recorrida que deferiu as 7ª e 8ª horas como extras, pois ultrapassada a jornada de 6 horas diárias, nos termos do CLT, art. 224. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

1.  Preliminares de ausência de interesse processual e nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento extra petita repelidas.  ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Promessa de compra e venda. Produtos combustíveis. Ação cominatória. Cláusula de exclusividade. Nulidade. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade, «in casu. Abertura do mercado, com a liberação dos preços dos combustíveis, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco a nulidade da cláusula de exclusividade, que visa proteger a marca e garantir a procedência do produto ao consumidor. Inexistência de indícios de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso. Hipótese em que a infração contratual ficou incontroversa. Recurso desprovido.

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Compra de coisas móveis para revenda com cláusula de exclusividade. Alegada violação da cláusula de exclusividade, pleiteiando o pagamento da multa contratual, correspondente a 10% sobre todos os faturamentos efetuados desde o início do contrato. Contrato que vincula as partes, que determina a aplicação da disciplina da Lei 4886/65, naquilo que houver compatibilidade. Ré que adota a iniciativa de denunciar o contrato, sendo perfeitamente compatível a indenização prevista no artigo 27, «j, da mencionada lei. Valor a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE -

Revogação - Ausência da prática de atos, pela autora, que tenham, de fato, levado à concretização do negócio - Comissão que não se mostra devida - Improcedência da demanda - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

16 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos. A Corte a quo consignou que a exigência de exclusividade da venda dos produtos e serviços da Telefônica Brasil S/A pela empresa revendedora não altera a natureza do contrato mercantil firmado entre as partes. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza o contrato de distribuição, ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Por derradeiro, registra-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela licitude da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim (Temas 725 e 739 do ementário temático de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os Ementa: CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os deixarem mais confortáveis no contrato - Para tanto, encaminha o documento inicialmente firmado em «word, para as modificações pertinentes - Diante de tal anuência, elaboraram os autores o documento de fls. 58, isto é, a autorização para venda, sem cláusula de exclusividade - Caracterização do «acordo de vontades para alteração e afastamento da cláusula de exclusividade, que, no caso concreto, diante do percentual pré-estabelecido para comissão (6%) representava vantagem apenas para a autora - Venda intermediada por terceiro, sem qualquer participação ou influência da autora - Pretensão de recebimento da comissão - Não cabimento - Trabalho da autora, outrossim, que se limitou a uma publicação em rede social (fls. 21), o que, se não caracteriza plena inércia, dela se aproxima - Inteligência do art. 726, do Código Civil - Procedência da demanda, nas circunstâncias, implicaria o enriquecimento sem causa da autora, vedado por nosso Direito - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.