clausula de cancelamento automatico do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

2 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de indenização. Fundamento de cancelamento da avença, em razão do inadimplemento de duas prestações, quando da ocorrência do sinistro. Impossibilidade. Necessidade de notificação pela seguradora acerca da ausência de pagamentos, ofertando oportunidade ao segurado de quitar o débito, ou, informação acerca da rescisão do contrato. Cláusula de cancelamento automático do contrato não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Vítima fatal. Recurso do pagamento da indenização. Alegação de cancelamento da apólice, após o não pagamento de três mensalidades consecutivas do prêmio. Desacolhimento. Conta em débito automático junto à entidade bancária do mesmo grupo financeiro da seguradora. Não há prova, portanto, da alegada inadimplência. Caso em que, de qualquer forma, a seguradora deveria ter notificado o autor acerca da ausência de pagamentos. Necessidade de concessão de oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, de informação acerca da rescisão do contrato. Ilegalidade de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato. Vulneração do disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Procedência da cobrança da indenização. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Cobertura. Inclusão da carroceria na apólice. Aceitação confirmada pela corretora e repasse do prêmio à seguradora. Acidente de trânsito, com perda total. Ocorrência de sinistro após o aperfeiçoamento do contrato. Dever de indenizar a carroceria reconhecido. Ausência de vistoria prévia que não tem o condão de privar o consumidor de direito inerente à natureza do contrato, especialmente porque não demonstrada a culpa pela sua não-realização. Insubsistência de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, xi , e § 1º, I e II. Precedentes do STJ. Descabimento do pagamento de indenização a título de lucros cessantes, eis que não demonstrados. Hipótese, ademais, em que a corretora que intermediou a negociação, embora parte legítima, não pode responder pelo pagamento da indenização securitária, pois não agiu culposamente. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.

«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

7 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em Exame:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por empresa contratante contra operadora de telefonia. Alegou-se abusividade de cláusula de fidelidade e cobrança indevida de multa por rescisão. Sentença reconheceu a inexigibilidade da multa e determinou a restituição em dobro das faturas pagas após o pedido de cancelamento. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido contido na ação de consignação em pagamento proposta em face da incorporadora, diante da recusa desta em receber o valor consignado, sob alegação de que o parcelamento anteriormente firmado teria sido cancelado pelo inadimplemento do autor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

14 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS O INDEVIDO CANCELAMENTO. SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIÁRIAS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, com pedido de devolução de valores referente aos prêmios pagos, bem como indenização securitária por diárias de incapacidade por acidente e por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem.É aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Outrossim, é imperiosa a aplicação do principio da boa-fé contratual, em atenção à norma do CCB, art. 765.O cancelamento do contrato de seguro sob o fundamento de suposta inadimplência não possibilita a suspensão e o cancelamento automático do contrato de seguro firmado entre as partes, uma vez que para isso é necessária a interpelação do devedor, com a notificação prévia para constituição da mora. Entendimento consolidado pela Segunda Sessão do egrégio STJ. Precedentes.In casu, a seguradora demandada se limitou a alegar que tentou buscar o adimplemento do débito diversas vezes, sem obter êxito, diante da ausência de saldo em conta da segurada (evento 14, DOC1, fl. 01), porém não produziu nenhum elemento de prova sobre a insuficiência de recursos da segurada, tampouco comprovou a realização do aviso para correção do inadimplemento exigido pelo item «a" da cláusula 4.3 do contrato de prestação de serviço, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC, art. 373, II.Mesmo que a parte autora restasse em mora, conforme alegação da seguradora, está não comprovou a prévia notificação do segurado para a efetivação da rescisão, tornando-se nula de pleno direto cláusula que prevê em contrário, sem a devida notificação do contratante, uma vez que afronta o disposto no, XI, do CDC, art. 51.O requerido não trouxe aos autos prova da notificação ônus que lhe recaia a teor do CPC, art. 373, II. Alteração do fundamento da sentença no ponto. A devolução dos valores dos prêmios somente é devido a partir da data do cancelamento indevido da avença, conforme arbitrado na sentença, posto que até então o contrato estava válido e cobrindo o segurado e sua beneficiária em caso de sinistro. Devolução dos valores dos prêmios somente após o cancelamento, uma vez que não há pedido inicial de restabelecimento do contrato. Quanto à indenização securitária postulada - Diárias por Incapacidade Temporária por Acidente, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, pois ausente nos autos prova de acidente que tenha deixado o segurado incapacitado de qualquer forma. Sentença mantida. Indenização indevida.O descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral, não enseja suficiência probante para condenação em danos morais, uma vez que tal fato apenas gravitou na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal.Sentença mantida, porém, por fundamento diverso, em parte. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PREVISÃO DE 5 CHIPS E ENTREGA DE APENAS 4. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FALTA DE ACESSO À LINHA SEM CHIP, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute validade de cláusula contratual de renovação automática do período de fidelização não levantada em 1º grau e sobre a qual não houve contraditório no curso da lide. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de fidelização - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado. Atraso no pagamento de três parcelas mensais. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento das parcelas do seguro que era efetuado por meio de débito automático em conta corrente do segurado. Cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplência que se mostra abusiva, devendo o segurado ser devidamente notificado sobre a possibilidade de rescisão. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, declarando abusivas as condições de contratação de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do contrato, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

25 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Plano de telefonia. Cláusula de fidelidade. Renovação do contrato que não impõe novo prazo de vinculação. Multa inexigível.

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVA DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MercadoPago.com, em razão da negativa da ré em cancelar contrato de crédito firmado pela autora, apesar do exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da contratação e da devolução do montante recebido. A demandante alegou que, mesmo após sua solicitação de cancelamento, a ré manteve indevidamente os descontos sobre suas vendas, comprometendo sua renda mensal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento do plano. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Sentença preservada. Recurso improvido.

29 - TJSP Prestação de serviços. Serviço de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cliente pessoa jurídica. CDC aplicável ao caso. Alegação de cobrança de faturas e multa por resolução unilateral, após pretensa renovação contratual, com desconsideração de pedidos de cancelamento formulados anteriormente ao termo do contrato original. Protocolos de atendimento mencionados na inicial que foram reconhecidos como existentes, pela ré, que sugeriu teor diverso para as conversações, mas se omitiu em trazer aos autos os conteúdos das gravações. Acolhimento, em tal sentido, da versão da autora, corroborada pelo conjunto probatório. Renovação automática e sucessiva do pacto de fidelização que seria de todo modo indevida, mesmo se não tivesse o autor requerido o cancelamento tempestivo dos serviços. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

30 - STJ Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Seguradora que se recusa a pagar a indenização em virtude rescisão unilateral em face do não pagamento da parcela do prêmio. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Dever de a seguradora notificar o autor acerca da ausência de pagamentos, concedendo-lhe a oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, ter lhe informado acerca da rescisão do contrato. Cancelamento automático do contrato que não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Inexistência, outrossim, de cláusula contratual em tal sentido. Sentença reformulada para dar provimento à ação. Indenização devida. Recurso provido.

32 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Serviço telefônico digital. Prazo contratual de trinta e seis meses estipulado. Encerramento, todavia, das atividades empresariais em uma filial. Cancelamento dos serviços negado pela concessionária sob o argumento de ser necessário o pagamento de multa contratual em decorrência do desfazimento antecipado. Descabimento, não obstante a existência de cláusula contratual prevendo renovação automática da avença salvo se houver comunicação com antecedência mínima de trinta dias antes de seu término. Cláusula considerada abusiva e iníqua. CDC, art. 51, incisos IV e IX. Violação da função social interna do contrato por submete a autora a uma posição de desvantagem ao parceiro contratual. CCB, art. 421. Sanção afastada. Recurso provido para esse fim.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. III- Sendo a nulidade contratual o único fundamento para a restituição dos valores descontados e o recebimento da indenização pretendida, ficam prejudicados os referidos pedidos, restando somente a análise do pedido alternativo de readequação/conversão do contrato de «cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que se baseia na discussão acerca do equilíbrio contratual, bem como no regramento consumerista que veda a fixação de cláusulas abusivas, não tendo ocorrido, por outro lado, a prescrição decenal de que trata o CCB, art. 205. IV- Mostra-se descabida a pretensão da autora de equiparar os juros cobrados no contrato de «cartão de crédito consignado ao «empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do va lor financiado, o que não ocorre no pacto em questão, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária, para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 61.000,00, com correção monetária e juros, e rejeitar o pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando apenas a rescisão contratual sem a condenação do réu à restituição de valores ou indenização por danos morais. O autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPÕE NOVO PRAZO DE VINCULAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rescisão unilateral. Ausência de prévia notificação. Manutenção nos moldes originalmente contratados. Possibilidade. Estado de saúde da segurada. Danos morais. Patamar compensatório. R$ 5.000,00. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Não ocorrência.

«1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período (REsp 1073595/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/04/2011). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula. Contratação de armazenamento de dados em nuvem. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. CONTRATOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO SOLICITADA PELO CLIENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES. PENALIDADE DEVIDA NOS CONTRATOS EM QUE É INFORMADO SUA INCIDÊNCIA, QUANDO OCORRER A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE MANTÉM CONTRATO COM O BANCO RÉU PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DO USO DA TARJETA. DEMANDADO QUE EFETUOU DESCONTOS DIRETOS NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE, ONDE ESTE RECEBE SEU SEGURO-DESEMPREGO, PARA PAGAMENTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE CONTRA TAL FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. ADMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do cartão, com a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de cobrança - recurso adesivo desprovido de preparo - recolhimento em dobro determinado - art. 1.007, §§4º e 5º do CPC - recolhimento de forma simples - deserção - contrato de prestação de serviço de provimento de acesso à internet - serviços cancelados pela consumidora - cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio e multa em percentual sobre as parcelas vincendas - conexão da presente ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade dos mesmos débitos - impossibilidade de reunião dos feitos, que se encontram em fases de julgamento distintas - matéria de fundo que, na outra demanda, não restou apreciada por este Tribunal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - questões que merecem, aqui, ser apreciadas - multa em razão da rescisão contratual antes do prazo mínimo - cláusula de fidelidade - ausência de renovação automática - vigência somente no primeiro período contratual, uma vez que visa à recuperação do investimento inicial feito pela contratada - contrato de adesão - art. 423 do Código Civil - interpretação mais favorável ao aderente - aviso prévio - cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 (sessenta dias) - cobrança devida em relação aos dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento - mês de março de 2021 incluído na condenação - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso da ré não conhecido.

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO.

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a inexigibilidade das parcelas em razão de cancelamento verbal da matrícula e da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados com o fim de portabilidade para outra operadora. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Ofensa à imagem da pessoa jurídica. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Indenização mantida em relação à autora Helena, pois fixada em patamar suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas requerentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido, improvido o da ré

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... (Continua)