Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO E MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de apelação cível foi interposto em face da sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual em contrato de telefonia corporativa, afastando a validade da renovação automática do período de permanência.1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato em relação às três linhas mencionadas na inicial. A decisão considerou que os contratos juntados pela ré não especificava de quais linhas se tratava, sendo insuficiente para vincular os serviços às disposições contratuais apresentadas. Além disso, entendeu que, ainda que o contrato fosse aplicável, o cancelamento foi solicitado após o período inicial de fidelização, tornando inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Por fim, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula de renovação automática do contrato de telefonia empresarial e (ii) a exigibilidade da multa por quebra de fidelidade no período subsequente à renovação automática.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso apresenta razões suficientes para o pedido de reforma da sentença, atendendo, portanto, o requisito da dialeticidade.3.2. A permanência mínima só pode ser exigida se for concedido ao contratante, em contrapartida, algum benefício que justifique a vinculação à outra parte e aos termos contratuais por determinado prazo, sob pena de multa. Ausentes tais benefícios ao contratante, fica evidente a vantagem excessiva à parte fornecedora e o desequilíbrio contratual, que devem ser rechaçados.... (Continua)