Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, julgou procedente o pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de seguro de vida do autor, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante desconto em conta bancária, condicionando eventual cancelamento futuro à notificação prévia. ... (Continua)