Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE (CDC, art. 51, IV). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 6º da Resolução Bacen 4.790/2020 garante ao correntista a faculdade de cancelar, por meio de requerimento administrativo, autorização anteriormente concedida à instituição financeira, para fazer cessar os descontos oriundos de contratos realizados com a instituição financeira. ... (Continua)