Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.

É vedado o cancelamento automático do contrato de seguro por inadimplemento de parcelas subsequentes ao pagamento da primeira parcela, quando ausente prévia notificação do segurado, especialmente diante de cláusulas contratuais que admitem o adimplemento em mora com incidência de encargos compensatórios. A resolução contratual exige a constituição em mora por meio de comunicação expressa e inequívoca, sob pena de ineficácia da alegada extinção do vínculo.... (Continua)