1 - STJ Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Art. 528. Intimação pessoal. Aplicativo de mensagem. Possibilidade. Exceção
1 - Cuida-se de preventivo, com pedido de liminar, em que se habeas corpus requer o reconhecimento de nulidade da citação por aplicativo de mensagem, em que o réu não acusou recebimento.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Indicação de endereços. Ônus da parte. Acusado não encontrado. Citação por edital válida.
1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.
1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. ... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de tortura e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e na designação de audiência. Instrução não encerrada por motivo justificado. Não localização da vítima. Informado recentemente novo endereço para tentativa de intimação. Prazo que não está sujeito a critério matemático. Complexidade da causa, pluralidade de réus, testemunhas e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam a maior demora no trâmite processual. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação qualificada. O impetrante insurge-se contra a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pela não aceitação do recurso de apelação interposto fora do prazo e se a intimação da sentença foi realizada de forma adequada. III. Razões de Decidir. 3. A defesa foi intimada da sentença em 23/01/2025, com prazo recursal até 28/01/2025, sendo o recurso interposto em 30/01/2025, portanto, intempestivo. 4. Não há constrangimento ilegal na intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação do defensor constituído é suficiente quando o réu está em liberdade. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPP, art. 392, II, art. 593 e art. 600. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 205.626/SP; STJ, AgRg no HC 910.142/GO... ()
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11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPP, art. 367, «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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12 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I -Caso em exame ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Advocacia administrativa. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Via editalícia. Esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Matéria não debatida na corte estadual. Supressão de instância. Impetração de mais de um mandamus no tribunal a quo. Writ não conhecido ao argumento de reiteração do pedido. Equívoco. Exame de mérito não realizado. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A questão referente à nulidade da intimação da sentença condenatória pela via editalícia não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Leonardo Antônio Paião, condenado à pena de 01 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por infração ao CP, art. 147, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, considerando a existência de vaga em estabelecimento penal adequado. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, cc art. 61, I e II, «f, art. 71; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
