Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação qualificada. O impetrante insurge-se contra a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pela não aceitação do recurso de apelação interposto fora do prazo e se a intimação da sentença foi realizada de forma adequada. III. Razões de Decidir. 3. A defesa foi intimada da sentença em 23/01/2025, com prazo recursal até 28/01/2025, sendo o recurso interposto em 30/01/2025, portanto, intempestivo. 4. Não há constrangimento ilegal na intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação do defensor constituído é suficiente quando o réu está em liberdade. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPP, art. 392, II, art. 593 e art. 600. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 205.626/SP; STJ, AgRg no HC 910.142/GO... (Continua)