cessao da locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade do cedente quanto ao débito. Comprovada ciência e anuência tácita por, pelo menos, 8 anos quanto a ocorrência da cessão da locação. Precedentes. Validade da cessão da locação pelo locatário, não obstante a ausência de anuência prévia e escrita do locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. É sabido que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste. Nos termos do art. 13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Comprovada anuência do locador acerca da cessão da locação, a cedente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança dos encargos locatícios.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.

«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel. Existência de recurso especial em ação cautelar diversa, e julgada improcedente, referente à mesma relação jurídica. Recurso Especial não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento da ação de despejo e deferimento de medida liminar. Inadimplemento dos aluguéis. Trespasse do ponto comercial e cessão da locação incontroversos. Perda da garantia de natureza personalíssima (fiança). Proibição contratual da cessão da locação. Possibilidade de concessão de liminar de desocupação nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. A controvérsia referente à suposta ciência a respeito da cessão da locação ocorrida para os atuais ocupantes do imóvel, não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada.

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR ACERCA DA ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 13 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “A

ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).2. a Lei 8.245/91, art. 13 (Lei 8.245/1991) dispõe que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.3. A alegada cessão da locação não pode ser imposta ao locador que a ela não anuiu expressamente, razão pela qual a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser mantida. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cessão de contrato de locação: Nos termos da Lei 8.245/91, art. 13, a cessão do contrato de locação depende de consentimento prévio e escrito do locador, sob pena de nulidade.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.

12 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Venda do estabelecimento comercial a terceiro. Ausência de comprovação de anuência dos locadores com a cessão da locação. Lei 8.245/91, art. 13. Inadimplência dos aluguéis e encargos. Responsabilidade dos locatários perante os locadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Embargante que insiste na inequívoca ciência da cessão da locação pelo locador e imobiliária. Incontroversa ausência de consentimento por escrito do locador, conforme art. 13 da Lei do Inquilinato. Boa-fé objetiva, contudo, que autoriza o entendimento pela possibilidade de cessão tácita da locação pela ausência de oposição. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual. Anulação da sentença que não se justifica. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância escrita dos locadores, o que na espécie não houve. Multa por descumprimento contratual mantida. Devolução de dois fornos industriais. Não acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel comercial. Cessão da locação. Anuência expressa do locador. ausência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação de imóvel comercial. Contrato escrito. Inadimplemento incontroverso. Sentença de procedência. Regular a representação processual do autor-apelado. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Prescrição. Inocorrência. Alienação do imóvel e cessão da locação. Fatos não comprovados. Pedido de cobrança direcionado contra quem figura no contrato como locatário. Suposta alteração que se fazia pela mesma forma do contrato. CCB, art. 472. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de procedência do pedido de cobrança, extinto, sem exame do mérito, o de despejo - Apelo do réu - Improvimento - Inadimplemento comprovado - Inexistência de violação a direito de preferência - Anuência do réu quanto à cessão da locação ao ora autor - Questionamentos em relação a tal tópico que configuram evidente «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Observação relativa à necessidade de abatimento dos valores pagos extrajudicialmente - Apelo improvido, com observação

20 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)