Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel. Existência de recurso especial em ação cautelar diversa, e julgada improcedente, referente à mesma relação jurídica. Recurso Especial não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento da ação de despejo e deferimento de medida liminar. Inadimplemento dos aluguéis. Trespasse do ponto comercial e cessão da locação incontroversos. Perda da garantia de natureza personalíssima (fiança). Proibição contratual da cessão da locação. Possibilidade de concessão de liminar de desocupação nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.