Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. É sabido que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste. Nos termos do art. 13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Comprovada anuência do locador acerca da cessão da locação, a cedente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança dos encargos locatícios.... (Continua)