certidao de intmacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Formação do instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça essencial.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a certidão de intimação do acórdão recorrido se tornou peça essencial à formação do instrumento, a partir da vigência da Lei 8.038/90. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido, respectiva certidão de intimação, íntegra do recurso especial, contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.

1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Comprovação mediante certidão. Ausência de certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 233/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

10 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TESE NÃO LEVANTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NULIDADE DA CDA POR VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Matinhos opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso apelação por ele interposto, mantendo-se a declaração de... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração é peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Improvimento.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)