Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.8946.2961.3371

1 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TESE NÃO LEVANTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NULIDADE DA CDA POR VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Matinhos opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso apelação por ele interposto, mantendo-se a declaração de... ()

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