cautela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

4 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

5 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.

6 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.

In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencional do contraditório e da ampla defesa, sendo medida mais justa a manutenção do PAD até deslinde da nova ação penal. Dito isso, sabe-se que os arts. 118, I, e 52, II, da LEP estabelecem que a execução da pena privativa de liberdade pode ser revertida em casos de falta grave caracterizadas pela prática de crime doloso durante a execução, sem que se exija, sequer, o trânsito em julgado da condenação do injusto, sendo este o entendimento consolidado no verbete sumular 526 do STJ: ¿O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.¿ Daí, conclui-se que ao praticar novo crime após 07 meses de sua soltura, não se revelou estar adaptado ao regime aberto, que requer autodisciplina e responsabilidade, pois, tão logo em liberdade, tornou a delinquir. Portanto, a decisão que determinou a regressão cautelar mostra-se acertada, pois necessário o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade em defesa dos interesses do Estado e da sociedade. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.

«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O CPC/1973, art. 798 atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.

«1. O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

17 - STJ Petição inicial. Processo civil. Pedido. Interpretação. Limites. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 128, 460 e 798 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/01/2003. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/08/2011. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exigência de procuração atualizada para expedição de alvará em favor do advogado da parte. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Poder geral de cautela que, em tese, justifica a exigência assinalada. Especificidades do caso concreto que precisam ser sopesadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido