cartao de credito emissao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Cartão de crédito. Emissão indevida. Cartão expedido com base em documentos roubados da autora. Falta de diligência mínima das rés no exame da documentação. Risco, ademais, da operação de crédito que toca às requeridas. Nome da autora levado ao rol dos inadimplentes. Dano moral. Reconhecimento. Além de tisnar o bom nome da autora na praça, presente também o constrangimento pela negativa de concessão de cartão de crédito de outra rede de lojas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidora em razão da emissão de cartão de crédito sem solicitação, com posterior tentativa frustrada de cancelamento e inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, e condenou solidariamente os réus ao cancelamento do cartão e do débito correspondente, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que aderiu a cartão de crédito administrado pela empresa ré, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Consumidor - Cartão de crédito por terceiros - Operação de contratação realizada pela internet - Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela concessão e utilização de cartão de crédito - Declaração de inexigibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pelo banco réu, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Afastada, apenas, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de valores em cartão de crédito referentes a serviços não contratados. Regularidade da cobrança não comprovada. Ônus que competia às rés (CPC, art. 373, II). Fraude que se insere no risco inserido na própria atividade bancária. Fortuito interno. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14). Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Cobrança extrajudicial indevida que não maculou a honra da autora. No caso em tela não houve negativação do débito apontado, mas somente a emissão de faturas de cartão de crédito contestadas, de modo que era mesmo de rigor técnico, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recursos desprovidos

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Suposta emissão de cartão de crédito sem solicitação do titular. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome por conta de débito decorrente da utilização de cartão de crédito não solicitado. Emissão ilegal do cartão. Comprovação. Dano moral presumido. Indenização devida. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação do pedido de emissão, solicitação ou utilização de cartão de crédito pela autora. Má-prestação dos serviços, na medida em que o banco não foi diligente como deveria, na concessão do cartão. Entrega indevida (ao que tudo indica) a terceiros não autorizados, que se utilizaram de fraude. Formação indevida de saldo devedor, com registro em bancos de dados de proteção ao crédito. Reconhecimento do desconforto e sofrimento da autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Melhor adequação às peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alegou ter quitado integralmente débito objeto de acordo, mas permaneceu com restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Apelação interposta para reformar a decisão, requerendo a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e a exclusão da penalidade aplicada.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO POR TERCEIRO EM NOME DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EMPRÉSTIMOS QUE CAUSARAM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. BANCO EMITENTE QUE ARCOU COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE TRANSAÇÕES. FALTA DE PROVAS DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. BANCO EMISSOR DO CARTÃO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE POR EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado por falsário. Culpa do autor não demonstrada pelo banco. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Recurso que impugnou os débitos da anuidade mas não sobre os encargos de manutenção de conta inativa. Hipótese em que, apesar de haver contratado a emissão do cartão restou incontroverso a não realização do desbloqueio pelo autor. Abusividade da cobrança de encargos em razão da mera disponibilização de cartão. Cobrança indevida. Débito que deve ser declarado inexistente. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação em que se busca a condenação do réu na reparação material e moral em razão de cobrança advinda de compras com cartão de crédito não realizadas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a ressarcir ao autor o valor das compras impugnadas no montante de R$ 85,98, já com a dobra, condenando o autor nos ônus sucumbenciais. Apelo do autor aduzindo vício na sentença por ter deixado de apreciar tese referente a retenção dos valores de sua aplicação financeira e o encerramento da conta bancária sem prévia notificação. Requer a anulação da sentença e que sejam integralmente acolhidos os pedidos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para declarar a inexistência de débito decorrente de compras realizadas com cartão furtado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegava ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com adesão a cartão de crédito consignado, com desconto automático do valor mínimo da fatura em seu contracheque. Sustenta ausência de informação clara sobre a natureza do contrato e requer a nulidade da avença, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, afastou a existência de vício de consentimento e julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA ONLINE. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTORNO NÃO SE EFETIVOU NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE COMPETE A PARTE AUTORA. DANOS MORAIS QUE CARECEM DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de responsabilização civil por danos materiais e morais.2. Alega a parte autora que adquiriu um Coturno Masculino de Couro Confort Bota Masculina Arizona 40/Marrom, pelo valor de R$ 333,30, com pagamento através de cartão de crédito. Ocorre que após ter promovido a devolução do produto adquirido, não teria recebido o estorno dos valores pagos. 3. Em suas razões recursais a Recorrente alega que a carta de cancelamento apresentada pela empresa Recorrida não é suficiente para comprovar a realização do estorno. No entanto a Recorrente não apresentou qualquer prova robusta, como a fatura de cartão de crédito, a qual demonstrasse que o estorno não foi realizado, não se desincumbindo do seu ônus probatório nos termos do art. 373, I do CPC. 4. Devolução em dobro indevida.A Autora postula a devolução em dobro dos valores, aduzindo que restou evidente que houve cobrança e retenção indevida de valores, não tendo a parte Ré demonstrado hipótese de engano justificável.Todavia, incabível a devolução em dobro na forma estabelecida no art. 42, parágrafo único, do CDC vez que inexistiu cobrança indevida.5. A ausência de ilícito não ensejam direito a indenização.Ainda, «Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. (...) Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)