Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alegou ter quitado integralmente débito objeto de acordo, mas permaneceu com restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Apelação interposta para reformar a decisão, requerendo a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e a exclusão da penalidade aplicada.... (Continua)