Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegava ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com adesão a cartão de crédito consignado, com desconto automático do valor mínimo da fatura em seu contracheque. Sustenta ausência de informação clara sobre a natureza do contrato e requer a nulidade da avença, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, afastou a existência de vício de consentimento e julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)