Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de valores em cartão de crédito referentes a serviços não contratados. Regularidade da cobrança não comprovada. Ônus que competia às rés (CPC, art. 373, II). Fraude que se insere no risco inserido na própria atividade bancária. Fortuito interno. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14). Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Cobrança extrajudicial indevida que não maculou a honra da autora. No caso em tela não houve negativação do débito apontado, mas somente a emissão de faturas de cartão de crédito contestadas, de modo que era mesmo de rigor técnico, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recursos desprovidos