cargo comissionado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO. CARGO COMISSIONADO. APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGO COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.

4 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST. ... (Continua)

6 - TJMG Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Município de Salto e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Salto). Pretensão da autora de condenação do Município e da Autarquia Municipal ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos às competências em que exerceu cargo comissionado. Improcedência bem reconhecida. Relação de natureza administrativa, fundada em liame de confiança. Impossibilidade de extensão, ao caso, de garantias típicas do vínculo de emprego, derivado de subordinação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Município de Cruzeiro da Fortaleza, na qual o autor postulava o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado com o ente público, o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período de 1999 a 2006, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Plano de cargos de 1998. Cef. Base de cálculo das vantagens pessoais. Extinção da parcela «função de confiança e criação do «cargo comissionado e do «ctva. Alteração contratual lesiva.

«1 - De acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, verifica-se que o reclamante começou a trabalhar na Caixa e ocupava função de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o cálculo das vantagens pessoais. No entanto, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica «função de confiança, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo «cargo comissionado e pela «CTVA, que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do CF/88, art. 195..... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. DISTINGUISHING . PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO DEBATE ACERCA DA ADESÃO À ESU/2008 NO CASO CONCRETO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo provido para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. DISTINGUISHING . PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO DEBATE ACERCA DA ADESÃO À ESU/2008 NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que este excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada, bem como a «CTVA, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada instituiu novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica «função de confiança, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo «cargo comissionado e pela «CTVA, que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. In casu, não obstante o Regional tenha deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes da integração do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais, e reflexos, deixou de fazê-lo em relação ao «CTVA, sob o fundamento de que o normativo empresarial RH 115 011 não previu, em sua fórmula, a inclusão do «CTVA no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro. Precedentes. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional que exclui a parcela CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, viola o CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TST Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão das parcelas «cargo comissionado e «ctva.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998, em que se determinou a exclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA da base de cálculo, resultou em prejuízo aos empregados, em afronta a CLT, art. 468. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -

Ação na qual se postula a incorporação de verba, constituindo o «dies a quo do lapso quinquenal extintivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º), o dia em que cessou, pelo servidor, o exercício do cargo comissionado - Prescrição reconhecida - Mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do CTVA nas vantagens pessoais, por entender que teria havido prejuízo na alteração promovida pela CEF. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado e do CTVA da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido .

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do estado de Minas Gerais. Aposentadoria. Resolução 5.132/93 da assembléia legislativa do estado de Minas Gerais. Exercício efetivo de quatro anos em cargo comissionado. Direito à incorporação proporcional.

1 - A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resolução 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargo comissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a 10 (dez) anos. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS VPS 062 E 092). INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada editou novo Plano de Cargos e Salários (1998), substituindo a rubrica «função de confiança - que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 - pela rubrica «cargo comissionado, suprimindo-a, contudo, da base de cálculo das referidas vantagens. Conforme diretriz do item I da Súmula 51/TST: « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Nesse cenário, ao alterar a nomenclatura da «função de confiança para «cargo comissionado, mantendo a correspondência entre as parcelas, deve ser preservada sua natureza salarial, integrando a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. Assim, o Tribunal Regional, ao deferir o pedido de integração da verba «cargo comissionado efetivo e do CTVA na base de cálculo das «vantagens pessoais, proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo ao caso os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.

1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".... (Continua)