Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -

Ação na qual se postula a incorporação de verba, constituindo o «dies a quo do lapso quinquenal extintivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º), o dia em que cessou, pelo servidor, o exercício do cargo comissionado - Prescrição reconhecida - Mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso. ... (Continua)