Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do estado de Minas Gerais. Aposentadoria. Resolução 5.132/93 da assembléia legislativa do estado de Minas Gerais. Exercício efetivo de quatro anos em cargo comissionado. Direito à incorporação proporcional.

1 - A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resolução 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargo comissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a 10 (dez) anos. ... (Continua)