cada desembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO PARA QUE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SE DÊ DA DATA DE CADA DESEMBOLSO PELA MÉDIA INPC E IGP-DI, ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. TODAVIA, ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores ao promitente-comprador. Correção monetária a partir de cada desembolso. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada desembolso. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. MERA INTERMEDIAÇÃO. REEMBOLSO DE VALORES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPANHIA AÉREA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA 1.

Nos termos do art. 422 do CC, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé. 2. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do STJ, O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021); no que se refere aos juros moratórios, o termo inicial, de fato, deve ser a citação, em que se implementou a mora.. 3. Negar provimento a ambos os recursos.... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO ENTE PÚBLICO. CONSEQUENTE INADIMPLEMENTOS DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 DO CC/02. INAPLIBACILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI 20.910/1932. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICIPÍO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  MARCO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ NOVEMBRO DE 2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO PELA SELIC. INTELIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual motivada pela adquirente. Restituição de valores. Correção monetária a partir de cada desembolso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, «em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso por iniciativa do comprador. Restituição de noventa por cento dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso. Ressarcimento do honorários contratuais. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

12 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DE TODA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE REVISADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Contrato. Consórcio. Exclusão do consorciado inadimplente. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Inteligência da Súmula 35, do STJ. Incidência dos juros de mora somente após o decurso de trinta dias do encerramento do grupo. Correção monetária devida a partir de cada desembolso. Recurso provido em parte.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO.

cláusula penal compensatória se presta a compensar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pelo comprador. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

CDC - Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 602/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte autora/apelante, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores; a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Rescisão contratual. Executada condenada a restituir 80% das prestações pagas pelos exequentes, corrigidas de cada desembolso. Retenção de 20% calculada sobre o valor pago sem nenhuma correção monetária. Inadmissibilidade. Manifesto enriquecimento sem causa dos exequentes. Procedência da impugnação mantida. Recurso desprovido