Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

CDC - Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 602/STJ. ... (Continua)