Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores ao promitente-comprador. Correção monetária a partir de cada desembolso. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. ... (Continua)