Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO ENTE PÚBLICO. CONSEQUENTE INADIMPLEMENTOS DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 DO CC/02. INAPLIBACILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI 20.910/1932. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICIPÍO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  MARCO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ NOVEMBRO DE 2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO PELA SELIC. INTELIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)