Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte autora/apelante, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores; a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... (Continua)