buraco na pisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA RODOVIA - BURACO NA PISTA - PNEU FURADO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Versando os autos sobre hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 2. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Buraco na pista. Acidente de bicicleta. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova arrolados nos autos permitiram concluir que houve nexo de causalidade entre o acidente de bicicleta e os buracos na pista, o que ensejou responsabilidade civil do Estado em indenizar a agravada por danos morais e materiais. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS EM RODOVIA.

Sentença que condena a requerida a pagar em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.692,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA - BURACO NA PISTA DE RODAGEM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EVENTO ATRIBUÍDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO art. 3º

i.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP -PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA- ACIDENTE DE MOTOCICLETA - DANO MORAL E MATERIAL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA -

Sentença de improcedência - Cabimento - Insuficiência, na espécie, da prova produzida nos autos - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Buraco na pista. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Relação de causalidade entre o evento e danos. Dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Falta de conservação de estrada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demonstrando o autor o nexo entre a lesão e o ato da Administração, daí emergindo inclusive a culpa pelo evento danoso, cabível é a indenização. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a teoria do risco administrativo ante a ausência de prova de culpa da parte, bem como de evento tipificador de força maior, devendo-se reconhecer e proclamar a responsabilidade civil objetiva da Administração, ante o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falta de serviço na conservação da estrada.... (Continua)

9 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC/2015, art. 373, I). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM PISTA DE RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Pretensão à reparação de danos morais, estéticos e materiais, em decorrência de queda de motocicleta, que vitimou ao autor. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de realização da perícia em momento posterior ao do acidente, quando já não havia mais buraco no local indicado pelo autor. Mérito. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os danos experimentados pelo autor, notadamente porque, por ocasião do acidente, a vítima nem sequer relatou a existência do referido buraco. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. 

1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista de rolamento em condição de plena trafegabilidade. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência na rodovia, tampouco a pronta sinalização do local, a fim de permitir a regular utilização da estrada. Inexistência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da parte demandante. 2. A ocorrência do fato restou demonstrada, conforme prova colhida. 3. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos Materiais devidos e devidamente comprovados. 5. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado.... (Continua)

15 - TJSP Acidente em pista de rodovia. Danos ocasionados pela presença de chuva e buraco na pista. Onus da prova do autos, que dele não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -

Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com vítima fatal em via pública. Buraco na pista. Nexo causal configurado. Culpa concorrente. Ausência. Responsabilidade da Administração Pública pela omissão. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via estadual. Danos materiais e morais. Daer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Buraco na pista. Sinalização. Inexistência. Estrada. Conservação. Dever. Omissão. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Lucro cessante. Dano material. Reconhecimento. Prejuízo moral. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos ocorridos ao transitar por rodovia estadual. Má conservação. Buraco na pista. Ilegitimidade passiva do daer não configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes.

«O apelado é uma autarquia estadual, a qual possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e política, respondendo em primeiro plano pelos sinistros relativos a sua seara de atuação, cabendo, subsidiariamente, ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com eventual responsabilidade na hipótese de exaurimento dos recursos do ente por ele criado. Assim, não há como ratificar a ilegitimidade passiva do réu, sendo impositiva a reversão da sentença recorrida. Incidente o CPC/1973, art. 515, § 3º- Código de Processo Civil, apreciado o mérito ao efeito de condenar o apelado a indenizar o autor pelos danos materiais e lucros cessantes sofridos no montante de R$ 1.140,68, corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data da emissão dos mesmos, e juros de mora, a contar do evento danoso. Incabível a condenação nos danos morais, pois o evento retratado no feito não ultrapassa a seara de situação indesejável do cotidiano na qual não se vislumbra prejuízo moral a ser quantificado. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA E, COM BASE NOCPC/1973, art. 515, § 3º, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.

«1. Alínea «a: Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NA PISTA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)