Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NA PISTA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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