Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA - BURACO NA PISTA DE RODAGEM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EVENTO ATRIBUÍDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO art. 3º

i.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP -PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)