bens de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Agente primário que tentou subtrair bens de pequeno valor posteriormente devolvidos à vítima. Absolvição fundada na atipicidade da conduta. Cabimento. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.

2 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1 - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. 2 - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. 3 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. 2. Furto a estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens de pequeno valor não avaliados. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.

4 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Bens de pequeno valor. Princípio da insignificância. Possibilidade.

«1.Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

6 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, em situação de repouso noturno - Redução da pena-base - Reconhecimento do privilégio - Réu tecnicamente primário e bens de pequeno valor - Redução da pena em um terço pelo privilégio - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO e, com base na nova pena fixada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

9 - TJSP Invasão de creche e subtração de diversos bens. Após, apelante dominado pelo proprietário de um bar e preso na posse dos bens subtraídos. Produtos recuperados e devolvidos. Coesa e insuspeita prova oral da acusação, bem como os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta do apelante possui razoável grau de inadequação social, o que impede o acolhimento da tese defensiva, pois tal consistiria em incentivo de práticas ilícitas envolvendo bens de pequeno valor. Qualificadoras devidamente demonstradas, restaram incontroversas. Reincidência compensada com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Penas-base e regime prisional (semiaberto) fixados como compatíveis com as condições pessoais do acusado, que ostenta antecedente e é reincidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - STF Habeas corpus. 2. Furto (CP, art. 155, § 4º, IV,). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.

11 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

12 - TJSP Danos morais. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-J em relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto de toca-Fita.Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora pequeno o valor do bem subtraído, não se trata de valor insignificante, principalmente se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados ao veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente fragmentou o vidro de uma das portas e subtraiu do interior do veículo o toca-Fica, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo, sendo certo que estas despesas não foram computadas no laudo de avaliação, mas provocaram transtornos e prejuízos à vítima que podem superar, conforme o caso, o valor do próprio bem furtado, não se justificando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

14 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

15 - TJSP Apelação Criminal. Furtos qualificados (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão das acusadas corroboradas pela prova oral e pelas imagens do estabelecimento. Concurso de agentes evidenciado. Crime impossível não configurado. Súmula 567 do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reconhecido o privilégio. Acusadas primárias e bens de pequeno valor. Proporcionalidade da redução empregada pela sentença. Continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos adequados. Recurso desprovido

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RESTUÍDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AGENTE PRIMÁRIO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não devendo vir como sucedâneo do meio próprio cabível. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em furto simples. Habeas corpus. Res de pequeno valor (R$ 90,00). Produtos de furtivae higiene pessoal e alimentos. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade reconhecida. Ausência de efetivo prejuízo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto e extorsão. Aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento de furto privilegiado. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Bens que não foram considerados de pequeno valor. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-Jem relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.