Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em furto simples. Habeas corpus. Res de pequeno valor (R$ 90,00). Produtos de furtivae higiene pessoal e alimentos. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade reconhecida. Ausência de efetivo prejuízo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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