Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Agente primário que tentou subtrair bens de pequeno valor posteriormente devolvidos à vítima. Absolvição fundada na atipicidade da conduta. Cabimento. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.
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