Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furtos qualificados (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão das acusadas corroboradas pela prova oral e pelas imagens do estabelecimento. Concurso de agentes evidenciado. Crime impossível não configurado. Súmula 567 do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reconhecido o privilégio. Acusadas primárias e bens de pequeno valor. Proporcionalidade da redução empregada pela sentença. Continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos adequados. Recurso desprovido