ausencia de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

2 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

3 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

5 - TJSP *Repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida para abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Ausência de prejuizo ao Banco - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Multa para o caso de descumprimento da obrigação não aplicada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.*

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS RELATIVOS A PORTABILIDADE SOLICITADA AO BANCO SANTANDER TRAZIDOS PELA CONSUMIDORA. ALEGA AUTORA NÃO TER AUTORIZADO TAL PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. COMPROVADA A PORTABILIDADE E A AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO A CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU - DESISTENCIA DE PEDIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA E CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO REJEITADA - DANO MATERIAL CERTO - DESTRUIÇÃO DE SAFRA - FATO INCONTROVERSO - LUCROS FUTUROS - NÃO COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUIZO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Resta caracterizada a deserção do recurso, se a parte recorrente não está litigando sob o pálio da justiça gratuita e não recolheu as custas da apelação conforme determinado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL, WHATSAPP E FIXAÇÃO DO EDITAL NA PORTARIA QUE CUMPRIRAM A FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DOS CONDOMINOS, COM ANTECEDÊNCIA DE QUINZE DIAS. AUSENCIA DE PREJUÍZO, INCLUSIVE, AO EX-SÍNDICO, QUE TEVE A AMPLA DEFESA RESPEITADA. CONDÔMINOS PRESENTES E APTOS A VOTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ATA. QUORUNS DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A LEP exige a oitiva do Ministério Público antes da concessão de benefícios ao apenado (art. 112, §2º, da LEP); contudo, a nulidade de um ato processual só pode ser reconhecida se demonstrado prejuízo à acusação ou à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO SISTEMA DE ASSINATURA DIGITAL COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGENCIA DA PARTE QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM COMPROVAR A AUTENCIDADE DA CERTIFICADORA - PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.2.2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - TESE AFASTADA - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSENCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE CONTRÁRIA.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... (Continua)

14 - STJ Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA AJUIZADA PELO BANCO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCONFORMISMO DA DENUNCIADA - SENTENÇA ANULADA -

Caso em que o banco ajuizou ação de cobrança contra titular de conta digital, a fim de obter reparação dos valores que reembolsou a seus clientes por fraude bancária - Denunciação da lide promovida pelo réu em face da instituição responsável pela conta digital, sob alegação de que sua identidade foi falsificada mediante fraude na abertura da conta - Sentença que deixou de se pronunciar expressamente quanto ao resultado da lide principal, imputando obrigação direta da denunciada em relação ao banco autor - Julgamento em primeiro grau fundado na ausência de responsabilidade do réu, ante à falta de provas de ser o verdadeiro titular da conta - Fundamento que resulta na rejeição do pedido inicial formulado pelo autor em face do réu, o que não foi objeto de impugnação recursal das partes - Vício de omissão sanado para se reconhecer a improcedência da lide principal - Impossibilidade de se julgar procedente a lide secundária quando não acolhido o pedido da lide principal - Relação de prejudicialidade que decorre do direito de regresso como pressuposto da intervenção de terceiro, conforme previsão do art. 129, parágrafo único do CPC - Denunciação à lide prejudicada, sem julgamento do mérito da lide secundária - ANULARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE... (Continua)

16 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

17 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

18 - TJMG Júri. Jurado dormente. Não consignação na ata. Ausência de prejuízo.

«Não consignado em ata que algum jurado teria dormido durante parte do julgamento, evidente a ausência de prejuízo concreto, mormente se a tese da defesa - negativa de autoria - restou rejeitada pela unanimidade dos votos.... (Continua)

19 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)