1 - TRT2 Juiz. Atuação em «ex officio. Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.
«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.... ()
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2 - TJRS HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO – IMPOSSIBILIDADE
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO PELO JUÍZO AO RECEBER PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDAE POLICIAL. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 282, §2º, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Da Lei 11.340/2006, art. 20 (LEI MARIA DA PENHA), CONSIDERANDO-SE TACITAMENTE REVOGADA A EXPRESSÃO “DE OFÍCIO” NELE CONTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE REAFIRMAM A VEDAÇÃO À ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DELITO, AINDA QUE HEDIONDO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. DETERMINADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE O JUIZ FIXE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do CPP, art. 310, II deve ser realizada à luz do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência» (STF, HC Acórdão/STF, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Recurso da acusação. Nulidade absoluta não arguida. Acórdão. Reconhecimento ex officio. Súmula 160/STF.
«1. É nulo o acórdão que reconhece, de ofício, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação, nos termos da Súmula 160/STF, ainda que se trate de nulidade absoluta. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.
1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC, art. 292, § 3º autoriza expressamente a correção do valor da causa pelo magistrado, de ofício, quando este não refletir o real conteúdo patrimonial em disputa. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARBITRAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jamilson Santos Queiroz, defensor nomeado de Rudson Luiz Leodoro de Carvalho, contra acórdão proferido em Apelação Criminal 0025741-27.2024.8.16.0019.1.2. O embargante sustenta omissão no acórdão ao não arbitrar honorários advocatícios recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, art. 619 admite os embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão requerida pela parte.3.2. Não há omissão, pois não houve pedido expresso ou implícito de fixação de honorários quando da apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação ministerial.3.3. Contudo, diante da atuação do defensor dativo, é dever estatal fixar, ex officio, honorários advocatícios conforme a Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e rejeitados, com arbitramento, de ofício, de honorários.4.2. Tese de julgamento: «Não se configura omissão quanto a não fixação de honorários advocatícios quando inexiste pedido expresso ou implícito. Contudo, é dever estatal o arbitramento de honorários ex officio em favor de defensor dativo que atua em sede recursal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª C.Criminal - 0006633-62.2017.8.16.0017 - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020.... ()
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9 - TST Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.
«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DEFERINDO EX OFFICIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, em ação de alimentos em fase de execução de honorários, deferiu a gratuidade de justiça ao executado e julgou extinta a execução. ... ()
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14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... ()
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15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.
Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... ()
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16 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.
«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.
Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... ()
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20 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. ... ()
