Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO – IMPOSSIBILIDADE

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE ACUSADO DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO PELO JUÍZO AO RECEBER PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDAE POLICIAL. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 282, §2º, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Da Lei 11.340/2006, art. 20 (LEI MARIA DA PENHA), CONSIDERANDO-SE TACITAMENTE REVOGADA A EXPRESSÃO “DE OFÍCIO” NELE CONTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE REAFIRMAM A VEDAÇÃO À ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DELITO, AINDA QUE HEDIONDO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. DETERMINADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE O JUIZ FIXE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA.... (Continua)