1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. ... ()