atraso voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ATRASO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANOS MORAIS.

O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem a devida assistência material, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o art. 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do art. 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha de informação. Atraso voo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO. VOO. MAU TEMPO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ASSISTÊNCIA MATERIAL REALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ocorrência de alterações climáticas caracteriza-se como fortuito interno, não excluindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da requerida e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso voo internacional. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.

-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO. VOO. PREJUÍZO. MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. DIREITO. PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. FORTUITO. INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Violação do art. 1º e 19 da convenção de montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Atraso voo internacional. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Atraso de voo de uma hora e sem maiores consequências. Deram parcial provimento.

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO VOO NACIONAL. COMPRA DE TRECHOS SEPARADOS. PERDA DE VOO POSTERIOR COM DESTINO INTERNACIONAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO AUTOR. TEMPO ÍNFIMO ENTRE UM VOO E OUTRO. TRECHO INTERNACIONAL COMPRADO SEPARADAMENTE PELO AUTOR E REALIZADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Os autores adquiriram passagens aéreas de forma separada para voo nacional e voo internacional, sendo o primeiro operado pela empresa recorrida e o segundo por outra companhia aérea. 1.2. O voo nacional sofreu atraso de aproximadamente cinco horas por motivo de manutenção da aeronave, resultando na perda da conexão internacional. 1.3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que o autor assumiu os riscos inerentes à aquisição de passagens de forma separada, sem vínculo contratual entre as companhias aéreas. 1.4. Os autores interpuseram recurso inominado, alegando falha na prestação do serviço pela empresa recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa aérea recorrida falhou na prestação do serviço ; (ii) verificar se há responsabilidade da recorrida pela perda da conexão internacional adquirida separadamente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Configurada a relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, com aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 3.2. Restou demonstrado que os bilhetes dos voos nacional e internacional foram adquiridos separadamente pelo autor, sem configuração de conexão formal entre as companhias aéreas. 3.3. O risco da perda de conexões montadas pelo próprio passageiro recai sobre o consumidor, conforme jurisprudência consolidada. 3.3. A companhia aérea é responsável apenas pelo cumprimento do contrato referente ao trecho por ela operado, não havendo dever de garantir a chegada ao destino final de passagens adquiridas separadamente. 3.4. O simples atraso de voo, sem demonstração de desamparo material, falha na assistência ou agravamento da situação do consumidor, não configura dano moral indenizável. 3.5. Ausência de nexo causal entre o atraso do voo e os prejuízos alegados pelo autor, razão pela qual são indevidas indenizações por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 2º, art. 3º e art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0005256-43.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.03.2020.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE GEROU 11 HORAS DE ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 400/2016. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para, reconhecendo a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados em virtude do atraso voo, condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.2.No recurso, a parte reclamada pretende preliminarmente que seja afastada a revelia, pois se tratava de fórum de conciliação e não de audiência de conciliação e, no mérito que seja reconhecida sua ausência de responsabilidade em virtude da instabilidade climática. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado.3. Mantenho a decretação da revelia, considerando que a decisão de mov. 16.1 (autos de origem) estabeleceu que: «(...) inclusive a ausência das partes acarretará os mesmos efeitos das outras modalidades de audiência. 4. Em que pese a alegação da reclamada de excludente de força maior decorrente do mau tempo, os documentos apresentados junto à contestação, não levam à conclusão, por si só, de que o aeroporto estava fechado pousos durante todo o dia 09/10/2019, sendo o voo do autor a chegada prevista para o aeroporto Santos Dumont às 12:55min e os relatórios do METAR, é de 08:00min. Ademais, eventuais notícias extraídas da internet não são aptas para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO. ATRASO NO HORÁRIO DE PARTIDA. VOO DE CONEXÃO. ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO TOTAL DE CINCO (05) HORAS ATÉ O DESTINO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000401-77.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.11.2021) 5.Muito embora que, de fato, após o cancelamento do voo a empresa aérea tenha providenciado outros meios de cumprir com o contrato (reacomodação em novo voo), no caso em tela, somou um atraso de 11 horas para chegada ao destino (Vitória - ES).6.Neste contexto, é caso de manter a procedência da demanda. 7.No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização. Tomando-se por base os aspectos do presente caso, o valor arbitrado em sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se inclusive aquém com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos análogos.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PESSOAS. BAGAGEM. EXTRAVIO. ATRASO. VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CODESHARE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 

1. Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 210 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

20 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Voo alterado - Atraso demasiado - Dano moral configurado cujo valor deve ser mantido - Sentença de procedência que não comporta reparo - Recurso da requerida improvido, vencido em parte o relator que reduzia os danos morais.