Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE GEROU 11 HORAS DE ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 400/2016. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para, reconhecendo a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados em virtude do atraso voo, condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.2.No recurso, a parte reclamada pretende preliminarmente que seja afastada a revelia, pois se tratava de fórum de conciliação e não de audiência de conciliação e, no mérito que seja reconhecida sua ausência de responsabilidade em virtude da instabilidade climática. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado.3. Mantenho a decretação da revelia, considerando que a decisão de mov. 16.1 (autos de origem) estabeleceu que: «(...) inclusive a ausência das partes acarretará os mesmos efeitos das outras modalidades de audiência. 4. Em que pese a alegação da reclamada de excludente de força maior decorrente do mau tempo, os documentos apresentados junto à contestação, não levam à conclusão, por si só, de que o aeroporto estava fechado pousos durante todo o dia 09/10/2019, sendo o voo do autor a chegada prevista para o aeroporto Santos Dumont às 12:55min e os relatórios do METAR, é de 08:00min. Ademais, eventuais notícias extraídas da internet não são aptas para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO. ATRASO NO HORÁRIO DE PARTIDA. VOO DE CONEXÃO. ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO TOTAL DE CINCO (05) HORAS ATÉ O DESTINO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000401-77.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.11.2021) 5.Muito embora que, de fato, após o cancelamento do voo a empresa aérea tenha providenciado outros meios de cumprir com o contrato (reacomodação em novo voo), no caso em tela, somou um atraso de 11 horas para chegada ao destino (Vitória - ES).6.Neste contexto, é caso de manter a procedência da demanda. 7.No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização. Tomando-se por base os aspectos do presente caso, o valor arbitrado em sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se inclusive aquém com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos análogos.... (Continua)