Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANOS MORAIS.

O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem a devida assistência material, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)