arbitramento criterio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Deficiência de serviço. Devolução das quantias pagas. Faculdade do consumidor, conforme prevê a legislação consumerista. Recurso provido.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Agravo moral que decorre diretamente de acidente de trânsito. Demonstração satisfatória de que a vítima, menor, sofrera lesões de natureza gravíssima e deformidade facial permanente. Fixação razoável da indenização dadas as características do caso, com inclusão do dano estético. Diminuição inadmissível. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Redução do débito. Sucumbência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critério. Não provimento. Manutenção do valor fixado. Ausência de recurso específico.

«1. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Necessidade de se apresentar em consonância com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTIFICAVEL - RECURSO PROVIDO.

Padece de vício «extra petita a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte, devendo-se decotar da decisão a fração que não guarda correlação com a peça de ingresso. Deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios quando não observado o entendimento firmado pelo colendo STJ em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076) e o CPC, art. 85. A base de cálculo dos honorários deve ser calculada, respectivamente, sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

jurisprudência do STJ, mesmo depois do julgamento do Tema 1.076 - que definiu alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados - autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nas demandas que envolvam o fornecimento de tratamento médico, tendo em vista que não é possível mensurar, para tal finalidade, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa aos direitos constitucionais à vida e à saúde. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PIRFERIDONA - INCORPORAÇÃO À POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO 9.612/2024 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, QUE ESTABELECE O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA USO DE ANTIFIBRÓTICOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA - PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Suficientemente comprovada, nos autos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e constatada sua incorporação à política estadual de saúde - por constar, expressamente, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica uso de Antifibróticos no Tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, instituído pela Resolução 9.612/2024 da SES - de rigor a manutenção da sentença que determinou seu fornecimento pelo ente público. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA - URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Suficientemente comprovada, nos autos, a urgência e a imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado, bem como a hipossuficiência da parte demandante, de rigor a manutenção da sentença que determinou seu fornecimento pelo ente público. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA - URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Suficientemente comprovada, nos autos, a urgência e a imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado, bem como a hipossuficiência da parte demandante, de rigor a manutenção da sentença que determinou seu fornecimento pelo ente público. ... (Continua)