Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PIRFERIDONA - INCORPORAÇÃO À POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO 9.612/2024 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, QUE ESTABELECE O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA USO DE ANTIFIBRÓTICOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA - PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Suficientemente comprovada, nos autos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e constatada sua incorporação à política estadual de saúde - por constar, expressamente, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica uso de Antifibróticos no Tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, instituído pela Resolução 9.612/2024 da SES - de rigor a manutenção da sentença que determinou seu fornecimento pelo ente público. ... (Continua)