Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO EQUITATIVO - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

jurisprudência do STJ, mesmo depois do julgamento do Tema 1.076 - que definiu alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados - autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nas demandas que envolvam o fornecimento de tratamento médico, tendo em vista que não é possível mensurar, para tal finalidade, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa aos direitos constitucionais à vida e à saúde. ... (Continua)