Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTIFICAVEL - RECURSO PROVIDO.

Padece de vício «extra petita a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte, devendo-se decotar da decisão a fração que não guarda correlação com a peça de ingresso. Deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios quando não observado o entendimento firmado pelo colendo STJ em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076) e o CPC, art. 85. A base de cálculo dos honorários deve ser calculada, respectivamente, sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.... (Continua)