1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 737. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. 2. Direito administrativo e direito previdenciário. Pensão e aposentadoria. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273, da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Súmula 512/STF. CF/88, arts. 5º, caput, II, 40, § 7º, I e § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.... ()
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2 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil, Administrativo e Constitucional.
Ação Civil Pública - Pleito de obrigação de fazer voltado a determinar que o IPRESB processe e finalize os requerimentos de aposentadoria especial dos servidores com deficiência no prazo de 90 dias com imposição de pena de multa diária - Sentença que condenou a autarquia a conceder aposentadoria especial aos servidores públicos municipais - Concessão de prestação jurisdicional diversa daquela que foi postulada - Decisum extra petita - Vício insanável - Sentença anulada - Possibilidade de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1013, § 3º, II, do CPC). Aposentadoria especial de servidor com deficiência - Art. 40, §4º-A, da CF, que autoriza os entes federativos a adotarem idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos com deficiência - Omissão legislativa municipal - Desnecessidade de impetração de mandado de injunção - Possibilidade de aplicação da Lei Complementar 142/2013 - Inteligência do Emenda Constitucional 103/2019, art. 22 - Procedência do pedido neste tópico de rigor. Pleito de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Inviabilidade - Medida que se mostra desarrazoada, vez que sua implementação prática depende das peculiaridades de cada servidor e sua respectiva deficiência. Nega-se provimento aos recursos interpostos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei 9.784/1999. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos. 3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. 3. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Inconstitucionalidade material. 4. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 5. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Art. 323-A do RISTF. Possibilidade. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 737). Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei estadual. Aposentadoria especial.
«1 - Mandado de injunção impetrado com base na CF/88, art. 40, § 4º, II, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). ... ()
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.
«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. ... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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18 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
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19 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUAIBAPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DAS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RITO DA PARIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... ()
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20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Ato de concessão de aposentadoria. Acumulação de vpni com gae. Impossibilidade. Ato coator em harmonia com acórdãos do TCU e precedentes do STF.
1 - Na origem, trata-se de Manda do de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no processo administrativo de aposentação, excluiu dos proventos da impetrante a VPNI relativas a «quintos de FC, diante da sua inacumulabilidade com a Gratificação de Atividade Externa (GAE). ... ()
