Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM PREJUÍZO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RTI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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